Previdência privada: como funciona e a diferença para o seguro de vida

02O que é previdência privada

O nome correto do que se vende no banco e na corretora é previdência complementar aberta, acessível a qualquer pessoa física, individual ou coletiva quando contratada por uma empresa. Ela é diferente da previdência fechada, o fundo de pensão restrito aos empregados de um patrocinador ou aos associados de uma entidade de classe. Apenas a aberta é fiscalizada pela SUSEP.

A base legal é a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do regime de previdência complementar e determina que as entidades abertas sejam sociedades anônimas, admitindo também que seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida operem esses planos. A mesma lei assegura ao participante o direito à portabilidade e ao resgate, nos critérios fixados pelo órgão regulador. As regras de funcionamento dos planos vieram na Resolução CNSP nº 463/2024, em vigor desde 1º de abril de 2024, para os planos de previdência, e na Resolução CNSP nº 464/2024 para os de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

03O que o plano de previdência entrega e o que fica de fora

A lista abaixo resume o que costuma estar no regulamento dos planos abertos mais vendidos, e o regulamento muda de plano para plano. Use a lista para saber o que perguntar antes de assinar a proposta de inscrição.

04Por que previdência não é seguro de vida

No seguro de vida, você paga um prêmio para comprar proteção durante um período. Se o evento coberto acontecer, a seguradora paga um capital ao beneficiário. Se não acontecer, o período termina e não há saldo a resgatar. O valor do capital não depende de quanto você pagou, mas do que foi contratado.

Na previdência, você deposita contribuições que viram uma reserva sua, aplicada em fundo. Se nada acontecer, o dinheiro continua lá e cresce ou encolhe conforme o resultado do fundo. Não existe capital contratado, existe saldo acumulado. E a proteção por morte ou invalidez só existe se houver cobertura de risco conjugada ao plano, o que a norma admite mas não obriga.

05PGBL ou VGBL

PGBL é a sigla de Plano Gerador de Benefício Livre e VGBL a de Vida Gerador de Benefício Livre. Na acumulação eles são quase iguais: a diferença está em dois pontos de imposto de renda, e é ela que decide a escolha.

No PGBL, as contribuições podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. O art. 11 da Lei nº 9.532/1997, com a redação dada pela Lei nº 10.887/2004, limita a dedução a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo, e a condiciona ao recolhimento de contribuições ao regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ao regime próprio dos servidores. Só aproveita quem usa a declaração completa. Em contrapartida, no resgate o imposto incide sobre o valor total, e não apenas sobre o rendimento.

No VGBL não há dedução de contribuição na declaração. Em compensação, no resgate o imposto incide apenas sobre o rendimento, e não sobre o que você depositou. Por isso o VGBL costuma ser o desenho indicado para quem entrega a declaração simplificada, para quem já usa os 12% com outro plano, para quem não tem renda tributável e para contribuições de menores.

Um detalhe que gera erro de planejamento: não existe portabilidade entre PGBL e VGBL, porque a natureza jurídica dos dois é diferente. Quem escolheu errado no começo não corrige com uma transferência: para os aportes em um e começa no outro, e cada plano segue com a sua regra.

06Tabela regressiva e tabela progressiva

Regime regressivo

É o regime do art. 1º da Lei nº 11.053/2004, em que a alíquota cai conforme o prazo de acumulação de cada aporte: 35% para recursos com prazo igual ou inferior a dois anos; 30% acima de dois e até quatro anos; 25% acima de quatro e até seis; 20% acima de seis e até oito; 15% acima de oito e até dez; e 10% para prazo superior a dez anos. O imposto retido na fonte é definitivo, ou seja, não se ajusta na declaração anual.

Duas leituras importam. A contagem é por aporte, e não pela data em que você abriu o plano: o dinheiro depositado no ano passado está em outra faixa que o depositado há doze anos. E, na portabilidade, o prazo de acumulação do participante que optou por esse regime no plano de origem é computado no plano receptor, o que significa que trocar de instituição não zera o relógio.

Regime progressivo

É a tabela comum do imposto de renda de pessoa física, aplicada mês a mês sobre o benefício ou sobre o resgate, com ajuste na declaração anual. Faz sentido para quem pretende receber renda mensal dentro de faixas de isenção ou de alíquota baixa, para quem pode precisar do dinheiro em prazo curto e para quem tem despesas dedutíveis relevantes.

Quando se escolhe o regime

Antes, a opção tinha que ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do ingresso no plano. A Lei nº 14.803/2024 alterou a redação do § 6º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004, e hoje ela pode ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, sendo irretratável a partir daí. A mesma lei permitiu que assistidos, beneficiários ou seus representantes legais exerçam a opção quando o participante não a tiver exercido.

07Taxa de administração e taxa de carregamento

O carregamento é o valor ou percentual que a entidade cobra para fazer face às despesas administrativas e de comercialização. A Resolução CNSP nº 463/2024 permite cobrá-lo na data do pagamento da contribuição, sobre o valor pago, e também no resgate ou na portabilidade, sobre a parcela correspondente ao valor nominal das contribuições. Ela proíbe cobrança de inscrição e de outros encargos ou comissões sobre as contribuições, inclusive a título de intermediação.

O percentual de carregamento precisa constar da proposta de inscrição, da nota técnica atuarial e do regulamento. E ele não pode sofrer aumento: reduzir é faculdade da entidade, aumentar não é. Guarde a proposta que você assinou.

A taxa de administração é outra coisa: ela é cobrada dentro do fundo de investimento onde os recursos do plano são aplicados, incide sobre o patrimônio e aparece no regulamento do fundo, não no do plano. É ela que corrói o resultado ao longo de vinte anos, porque é anual e recorrente. Ao comparar planos, olhe a taxa do fundo específico em que o seu dinheiro vai ficar, não a média da família de fundos.

08Portabilidade, sem imposto e sem resgate

Portabilidade é a movimentação dos recursos acumulados para outro plano, e a Lei Complementar nº 109/2001 é explícita ao dizer que ela não caracteriza resgate. Como não é resgate, não há incidência de imposto de renda na transferência.

A mesma lei veda que os recursos transitem pelos participantes sob qualquer forma, e a Resolução CNSP nº 463/2024 repete a regra: eles são movimentados diretamente entre as entidades. Se alguém propuser que o dinheiro caia na sua conta e você reaplique, isso é resgate, com imposto, e não portabilidade.

Três limites práticos. Ela só ocorre entre planos do mesmo segmento, então não há caminho de PGBL para VGBL. A entidade receptora não pode cobrar carregamento sobre o montante portado, e a cedente não pode cobrar despesas além das tarifas bancárias. E recursos vindos de plano de entidade fechada não podem ser resgatados: destinam-se a renda ou a benefício de beneficiários.

09O que olhar antes de contratar

A previdência é vendida pela parcela e paga pelo tempo. Estes cinco pontos decidem quanto sobra no fim.

9.1 PGBL ou VGBL, conferindo a sua declaração

Antes de escolher, abra a sua última declaração de imposto de renda e veja se você usa o modelo completo e quanto já deduz. PGBL contratado por quem entrega a declaração simplificada não entrega o benefício fiscal que justifica o produto, e ainda faz o imposto incidir sobre o total no resgate. É o erro de venda mais comum do ramo.

9.2 O carregamento e onde ele é cobrado

Pergunte se o carregamento é cobrado na entrada, na saída, nas duas pontas ou em nenhuma, e peça o número por escrito na proposta de inscrição. Carregamento de entrada reduz o que é aplicado desde o primeiro dia; carregamento de saída aparece no pior momento, que é quando você precisa do dinheiro. Lembre que o percentual não pode ser aumentado depois.

9.3 Carência para resgate e intervalo entre resgates

Período de carência, na cobertura por sobrevivência, é o período em que não são aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade. Ele é definido no regulamento do plano, então leia o seu. Para as contribuições feitas por pessoa jurídica há regra própria: elas só podem ser resgatadas após carência de um ano civil completo, contado do primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da contribuição.

9.4 O regime de tributação e o momento de optar

Com a Lei nº 14.803/2024 você não precisa mais decidir isso na assinatura, porque a opção pode ser exercida até a obtenção do benefício ou o primeiro resgate. Aproveite: registre no calendário uma revisão antes de qualquer saque, e não deixe a instituição escolher por padrão. A opção é irretratável depois de exercida.

9.5 O beneficiário indicado

Indique beneficiário com nome, documento e percentual, e revise a indicação quando a vida mudar. Sobre a sucessão, o Supremo Tribunal Federal firmou no Tema 1214 a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores de VGBL ou PGBL na morte do titular. Isso trata do imposto estadual, e não dispensa ler o regulamento.

10Como o corretor entra nessa conta

O corretor de seguros é o intermediário registrado na SUSEP que representa você, e não a instituição, na contratação. Em previdência, o valor do trabalho dele está em três perguntas que o balcão costuma pular: como é a sua declaração de imposto de renda, em quanto tempo você pode precisar do dinheiro e quem depende da sua renda. As respostas definem PGBL ou VGBL, regime de tributação e se falta um seguro de vida ao lado.

A remuneração dele vem da comissão embutida no produto, e não de cobrança separada. Confira o registro na consulta pública da SUSEP e desconfie de quem apresenta projeção de saldo futuro antes de perguntar sobre a sua declaração. Este site lista corretoras a partir dos dados públicos do CNPJ e mostra o número de registro SUSEP apenas quando a própria corretora informa e nós conferimos na consulta oficial.

11Em resumo

• PGBL permite deduzir até 12% da renda tributável para quem usa a declaração completa, e tributa o total no resgate; VGBL não deduz e tributa só o rendimento.
• No regime regressivo, a alíquota cai de 35% para 10% conforme o prazo de acumulação de cada aporte, e o imposto na fonte é definitivo.
• Desde a Lei nº 14.803/2024 a opção pelo regime pode ser feita até a obtenção do benefício ou o primeiro resgate, e é irretratável.
• Portabilidade não é resgate, não tem imposto, ocorre direto entre entidades e não existe entre PGBL e VGBL.

12Perguntas frequentes

13Fontes